Direito Administrativo

Neste âmbito, a Maria Eugénia Palma & Associados | Sociedade de Advogados, R.L. presta assessoria e consultoria jurídica na área do direito administrativo, na qual se inclui o contencioso e contraordenacional. Procede à elaboração de contratos, emissão de pareceres legais afectos à legislação de conteúdo administrativo e representação em juízo de particulares, de organismos e entidades públicas.

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